Ir para o conteúdo principal

Outorga SCM — Licença Anatel para Provedores de Internet

Apoio para solicitar a autorização de SCM na Anatel, organizar a documentação e acompanhar o processo até a publicação do ato de outorga.

Fontes e referências

Última revisão técnica: 06 de novembro de 2026 · pela equipe ASPRO.

O que é a autorização de SCM

O Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é a autorização federal que permite à empresa oferecer acesso à internet e capacidade de transmissão de dados. A autorização é necessária para todas as prestadoras de SCM, independentemente do número de assinantes.

Requisitos principais

  • pessoa jurídica com objeto social compatível;
  • ato constitutivo e alterações vigentes;
  • inscrição estadual ou distrital pertinente à atividade;
  • declarações de qualificação técnica e econômico-financeira;
  • regularidade perante a Fazenda Federal, o FGTS e a Anatel.

O pedido é eletrônico. O serviço oficial informa PPDESS de R$ 400,00 e prazo estimado de 31 a 60 dias corridos. Exigências ou pendências podem ampliar esse prazo.

Atenção ao licenciamento de estações

A autorização para prestar o serviço e o licenciamento ou cadastro de estações são etapas diferentes. TFI e outras cobranças podem surgir no licenciamento de estações, quando aplicável, mas não substituem o PPDESS da autorização.

Apoio disponível

O parceiro técnico pode apoiar a conferência documental, o protocolo, o acompanhamento do processo e a organização das obrigações posteriores. A decisão e os prazos de análise são da Anatel.

Perguntas frequentes