Fontes e referências
Última revisão técnica: 06 de novembro de 2026 · pela equipe ASPRO.
O que é a autorização de SCM
O Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é a autorização federal que permite à empresa oferecer acesso à internet e capacidade de transmissão de dados. A autorização é necessária para todas as prestadoras de SCM, independentemente do número de assinantes.
Requisitos principais
- pessoa jurídica com objeto social compatível;
- ato constitutivo e alterações vigentes;
- inscrição estadual ou distrital pertinente à atividade;
- declarações de qualificação técnica e econômico-financeira;
- regularidade perante a Fazenda Federal, o FGTS e a Anatel.
O pedido é eletrônico. O serviço oficial informa PPDESS de R$ 400,00 e prazo estimado de 31 a 60 dias corridos. Exigências ou pendências podem ampliar esse prazo.
Atenção ao licenciamento de estações
A autorização para prestar o serviço e o licenciamento ou cadastro de estações são etapas diferentes. TFI e outras cobranças podem surgir no licenciamento de estações, quando aplicável, mas não substituem o PPDESS da autorização.
Apoio disponível
O parceiro técnico pode apoiar a conferência documental, o protocolo, o acompanhamento do processo e a organização das obrigações posteriores. A decisão e os prazos de análise são da Anatel.
