Lei nº 9.472/1997 — Lei Geral de Telecomunicações (LGT)
EstruturalDispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de órgão regulador (Anatel) e outros aspectos institucionais.
Acessar fonte oficial →Resoluções, leis, recomendações e RFCs que regem a operação de provedores de internet no Brasil. Todos os links apontam para fontes oficiais.
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de órgão regulador (Anatel) e outros aspectos institucionais.
Acessar fonte oficial →Altera valores e regras relativos a TFI, TFF, CFRP, Condecine e Fust e trata de autorizações para exploração de satélite.
Acessar fonte oficial →Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, define condições para outorga, operação e direitos do assinante.
Acessar fonte oficial →Aprova as regras gerais para expedição, transferência, extinção e hipóteses de dispensa de autorizações de serviços de telecomunicações.
Acessar fonte oficial →Altera o art. 13 do RGO para restringir a dispensa de autorização aos serviços de interesse restrito. Entra em vigor em 14 de novembro de 2026.
Acessar fonte oficial →Aprova o RGC e disciplina direitos do consumidor, ofertas, cobrança, atendimento e cancelamento nos serviços de telecomunicações.
Acessar fonte oficial →Estabelece condutas e procedimentos para promover a segurança das redes e serviços e proteger infraestruturas críticas de telecomunicações.
Acessar fonte oficial →Estabelece mecanismos de gestão e avaliação da qualidade para SCM, SMP, STFC e serviços de televisão por assinatura.
Acessar fonte oficial →Padrão internacional para redes ópticas passivas com capacidade gigabit usadas em FTTH.
Acessar fonte oficial →Especificação do protocolo BGP-4, base do roteamento interdomínio na internet.
Acessar fonte oficial →Define critérios para alocação de blocos IPv4, IPv6 e números de sistemas autônomos (ASN) na América Latina e Caribe.
Acessar fonte oficial →Privacidade e cookies
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