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Biblioteca Regulatória

Resoluções, leis, recomendações e RFCs que regem a operação de provedores de internet no Brasil. Todos os links apontam para fontes oficiais.

Congresso Nacional

Lei nº 9.472/1997 — Lei Geral de Telecomunicações (LGT)

Estrutural

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de órgão regulador (Anatel) e outros aspectos institucionais.

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Lei nº 14.173/2021 — Lei nº 14.173/2021 — tributos e fundos setoriais de telecomunicações

Tributário e fomento

Altera valores e regras relativos a TFI, TFF, CFRP, Condecine e Fust e trata de autorizações para exploração de satélite.

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Anatel

Resolução nº 614/2013 — Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)

SCM

Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, define condições para outorga, operação e direitos do assinante.

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Resolução nº 720/2020 — Regulamento Geral de Outorgas (RGO)

Outorga

Aprova as regras gerais para expedição, transferência, extinção e hipóteses de dispensa de autorizações de serviços de telecomunicações.

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Resolução nº 792/2026 — Guilhotina regulatória e alteração do Regulamento Geral de Outorgas

Outorga

Altera o art. 13 do RGO para restringir a dispensa de autorização aos serviços de interesse restrito. Entra em vigor em 14 de novembro de 2026.

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Resolução nº 765/2023 — Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC)

Consumidor

Aprova o RGC e disciplina direitos do consumidor, ofertas, cobrança, atendimento e cancelamento nos serviços de telecomunicações.

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Resolução nº 740/2020 — Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações

Segurança

Estabelece condutas e procedimentos para promover a segurança das redes e serviços e proteger infraestruturas críticas de telecomunicações.

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Resolução nº 717/2019 — Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL)

Qualidade

Estabelece mecanismos de gestão e avaliação da qualidade para SCM, SMP, STFC e serviços de televisão por assinatura.

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ITU-T

Recomendação nº G.984/2003 — Gigabit-capable Passive Optical Networks (GPON)

Infraestrutura

Padrão internacional para redes ópticas passivas com capacidade gigabit usadas em FTTH.

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IETF

RFC nº 4271/2006 — A Border Gateway Protocol 4 (BGP-4)

Roteamento

Especificação do protocolo BGP-4, base do roteamento interdomínio na internet.

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LACNIC

Manual /2024 — Manual de Políticas LACNIC

Numeração

Define critérios para alocação de blocos IPv4, IPv6 e números de sistemas autônomos (ASN) na América Latina e Caribe.

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