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O que Brasília está decidindo sobre o seu provedor
Todos os dias a ASPRO varre o Congresso e os diários oficiais atrás de tudo que mexe com impostos, postes, Anatel, consumidor e LGPD — e explica, em linguagem simples, o que muda na sua operação. Antes de virar multa, custo ou surpresa.
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Alerta vermelho
O que pode pesar no seu provedor agora
O que muda para o seu provedor
A proposta trata de compensação de tributos e pode impactar o regime tributário dos ISPs, especialmente em relação ao ICMS. Mudanças na reforma tributária podem aumentar a carga tributária.
Dispõe sobre a compensação, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores apurados a título de compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, de forma a fazer justiça às indústrias nacionais, em decorrência das mudanças da reforma tributária sobre o consumo.
Entenda o impactoO que muda para o seu provedor
A proposta aumenta a responsabilidade dos ISPs sobre o acesso a conteúdos infringentes, o que pode gerar custos adicionais com compliance e riscos legais. Isso pode afetar diretamente a operação e a segurança jurídica dos provedores.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre as competências da Agência Nacional de Telecomunicações e a responsabilização dos provedores de conexão à internet e dos prestadores dos demais serviços habilitadores de conectividade pelo acesso a provedores de aplicações que disponibilizam conteúdos apontados como infringentes.
Entenda o impactoO que muda para o seu provedor
A criação do IBS e CBS pode aumentar a carga tributária sobre ISPs, especialmente os optantes do Simples Nacional, complicando a gestão financeira e aumentando custos.
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária".
Entenda o impactoEscolha o tema que importa para você
Harmonizar critérios de enquadramento no Simples pode simplificar obrigações fiscais e reduzir custos para ISPs.
Adoção de um limite único, de forma a harmonizar os critérios de enquadramento, reduzir distorções e favorecer a competitividade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, fortalecendo o papel do SIMPLES NACIONAL.
A alteração no cálculo do custo de capital regulatório pela ANEEL pode influenciar tarifas de energia elétrica. Isso afeta diretamente os custos operacionais dos provedores que dependem de energia para suas operações.
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL considere, no cálculo do custo de capital regulatório aplicável aos processos tarifários das prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, as alíquotas efetivas de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre cada prestadora.
A proposta trata de compensação de tributos e pode impactar o regime tributário dos ISPs, especialmente em relação ao ICMS. Mudanças na reforma tributária podem aumentar a carga tributária.
Dispõe sobre a compensação, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores apurados a título de compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, de forma a fazer justiça às indústrias nacionais, em decorrência das mudanças da reforma tributária sobre o consumo.
O programa de modernização pode alterar regras de uso de postes e infraestrutura, impactando diretamente os custos e operações dos ISPs.
Institui a Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET), com o objetivo de promover a segurança urbana, a organização do espaço público e a preservação das cidades brasileiras.
O aumento das penas para furto e roubo de cabos é positivo para ISPs, pois pode reduzir perdas e interrupções de serviço causadas por esses crimes. A segurança das redes é uma preocupação constante.
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.872, de 2024 (Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências."
Restabelecer tratamento tributário equitativo pode reduzir a carga fiscal sobre ISPs, melhorando a competitividade.
Restabelece o tratamento tributário equitativo para os Microempreendedores Individuais (MEI) e para as Microempresas (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional.
A proposta aumenta a responsabilidade dos ISPs sobre o acesso a conteúdos infringentes, o que pode gerar custos adicionais com compliance e riscos legais. Isso pode afetar diretamente a operação e a segurança jurídica dos provedores.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre as competências da Agência Nacional de Telecomunicações e a responsabilização dos provedores de conexão à internet e dos prestadores dos demais serviços habilitadores de conectividade pelo acesso a provedores de aplicações que disponibilizam conteúdos apontados como infringentes.
A criação do IBS e CBS pode aumentar a carga tributária sobre ISPs, especialmente os optantes do Simples Nacional, complicando a gestão financeira e aumentando custos.
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária".
A exigência de certificação para redes de telecomunicações pode aumentar custos e burocracia para ISPs, dificultando a expansão de infraestrutura.
Altera as Leis 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações; e 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para vedar a implementação de redes de telecomunicações sem certificação.
A PEC busca corrigir injustiças na reforma tributária para microempresas, o que pode beneficiar ISPs ao reduzir a carga tributária.
Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.
Aumento das penas para furto de cabos e equipamentos pode reduzir prejuízos com vandalismo e roubo, beneficiando a segurança das redes dos ISPs.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para elevar as penas dos crimes que envolvam a subtração de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o serviço de energia ou de telecomunicações e conferir prioridade de tramitação dos processos que apurem tais crimes.
Permitir que ISPs importem bens sob regimes aduaneiros especiais pode reduzir custos de equipamentos e melhorar a competitividade.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão importar ou adquirir no mercado interno bens e serviços ao amparo de Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback suspensão, isenção e restituição.
Aumentar a multa por infrações à LGPD pode impactar diretamente os ISPs, que precisam garantir a conformidade com a proteção de dados. É crucial entender as mudanças para evitar penalidades.
Altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para aumentar o percentual da multa simples em caso de infrações às normas previstas na lei, e a Lei n° 8.079, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para proibir a exigência de dados pessoais sem informar ao consumidor qual a finalidade e qual tipo de tratamento serão dados aos mesmos.
A proposta permite o uso do FUST para expandir serviços de telecomunicações em regime privado, o que pode beneficiar pequenos provedores ao facilitar investimentos em infraestrutura.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.
A proposta facilita o compartilhamento de infraestrutura e direito de passagem, reduzindo custos e burocracia para ISPs. É uma mudança positiva para o setor.
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar o compartilhamento de infraestrutura de suporte e o direito de passagem por concessionárias de serviços públicos.
Proibir o contingenciamento de recursos do FUST pode garantir mais investimentos em telecomunicações, beneficiando a expansão de infraestrutura pelos ISPs.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para vedar o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados por seu Conselho Gestor.
As férias fiscais prorrogam prazos tributários, aliviando temporariamente o fluxo de caixa dos ISPs, o que é positivo para a gestão financeira.
Institui as férias fiscais mediante a prorrogação dos prazos de pagamento e de cumprimento de obrigações acessórias e dos procedimentos administrativos de imposição fiscal no mês de julho de cada ano em relação aos tributos federais e aos devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
O programa de regularização tributária pode aliviar dívidas fiscais de ISPs, melhorando a saúde financeira das empresas.
Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN).
Exclusão do ICMS interestadual do Simples Nacional. Aumenta complexidade tributária para ISPs que operam em mais de um estado.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para determinar a não abrangência do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo, relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.
Alterações na LGPD sobre comercialização de dados de usuários podem impactar ISPs, exigindo maior cuidado com a proteção de dados e possíveis ajustes em políticas de privacidade.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a comercialização, o fornecimento e o compartilhamento de informações de usuários de redes sociais por seus provedores.
Moratória de tributos do Simples durante a pandemia pode ajudar ISPs a gerenciar fluxo de caixa em tempos difíceis.
Concede moratória aos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos aos períodos de apuração de fevereiro, março, abril e maio de 2021 em decorrência dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de covid-19.
O crédito para reformas de imóveis pode ser abatido de tributos, reduzindo custos operacionais para ISPs que investem em infraestrutura física.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a ser abatido do valor devido no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda devido em cada período de apuração no Lucro Presumido.
A oferta de internet gratuita para beneficiários do Bolsa Família pode impactar a base de clientes pagantes dos ISPs, especialmente em áreas de baixa renda.
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, referente à organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a oferta de internet gratuita aos beneficiários do Programa Bolsa Família.
O financiamento simplificado alivia temporariamente a carga tributária, beneficiando o fluxo de caixa dos ISPs.
Institui o Financiamento Simplificado Especial Temporário – FSET, para conceder alívio temporário da carga tributária para as pequenas e microempresas optantes do Simples Nacional.
Defesa do setor
Saber é o primeiro passo. Agir junto é o que muda o resultado.
A ASPRO leva a voz dos provedores aos gabinetes, à Anatel e ao GDF quando uma dessas matérias ameaça o seu negócio. Quanto mais provedores associados, mais peso temos na mesa.
Como funciona o Radar
Coleta automatizada, triagem por relevância, análise de impacto
1. Coleta constante
Todos os dias, a Câmara e o Senado são consultados de hora em hora, e o Diário Oficial da União e o do DF a cada duas horas — atrás de matérias novas ou que andaram.
2. Triagem
Cada item é comparado a uma lista de termos do dia a dia dos provedores — Anatel, SCM, FUST, postes, Simples Nacional, LGPD e outros — e só o que é relevante segue.
3. Análise de impacto
Uma análise com inteligência artificial, orientada pela ASPRO, diz se o impacto é alto, médio ou baixo, se é bom ou ruim para o provedor e o que muda na prática.
Transparência: os dados vêm das fontes oficiais da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Imprensa Nacional (DOU) e do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A análise é informativa e não substitui orientação jurídica.
