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Checklist da autorização de SCM em 2026

Documentos, custo oficial, prazo estimado e etapas para solicitar a autorização de SCM na Anatel.

Antes de começar

Desde 2025, todas as prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia precisam de autorização da Anatel, independentemente do número de acessos. A Resolução nº 792/2026 retira do RGO, a partir de 14 de novembro de 2026, a antiga dispensa para serviços de interesse coletivo.

Qualificação jurídica

  • CNPJ e dados cadastrais atualizados;
  • ato constitutivo e alterações vigentes ou consolidação, registrados no órgão competente;
  • composição de controle e documentos dos administradores, quando aplicável;
  • inscrição estadual ou distrital compatível com a atividade;
  • declaração de inexistência de impedimentos regulamentares.

Qualificação técnica e econômico-financeira

  • declaração de aptidão técnica e de disponibilidade de pessoal adequado;
  • declaração de boa situação financeira e de inexistência de falência.

A página oficial não estabelece um valor geral de capital social mínimo e não lista projeto técnico, ART/CFT ou plano de exploração como documentos universais do pedido. Esses itens podem ser necessários em processos técnicos separados ou conforme a situação concreta.

Regularidade fiscal

  • Fazenda Federal;
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • Anatel.

Custo e prazo

  • PPDESS da autorização: R$ 400,00;
  • prazo estimado oficial: 31 a 60 dias corridos;
  • licenciamento de estações: etapa separada, com cobranças próprias quando aplicável.

Conferência final

  1. confirme se o objeto social e a inscrição estadual ou distrital são compatíveis;
  2. valide as certidões antes do protocolo;
  3. envie as declarações pelo sistema indicado pela Anatel;
  4. acompanhe exigências e mantenha os dados cadastrais atualizados;
  5. depois da autorização, organize cadastro ou licenciamento de estações e obrigações setoriais.

Fontes oficiais