Antes de começar
Desde 2025, todas as prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia precisam de autorização da Anatel, independentemente do número de acessos. A Resolução nº 792/2026 retira do RGO, a partir de 14 de novembro de 2026, a antiga dispensa para serviços de interesse coletivo.
Qualificação jurídica
- CNPJ e dados cadastrais atualizados;
- ato constitutivo e alterações vigentes ou consolidação, registrados no órgão competente;
- composição de controle e documentos dos administradores, quando aplicável;
- inscrição estadual ou distrital compatível com a atividade;
- declaração de inexistência de impedimentos regulamentares.
Qualificação técnica e econômico-financeira
- declaração de aptidão técnica e de disponibilidade de pessoal adequado;
- declaração de boa situação financeira e de inexistência de falência.
A página oficial não estabelece um valor geral de capital social mínimo e não lista projeto técnico, ART/CFT ou plano de exploração como documentos universais do pedido. Esses itens podem ser necessários em processos técnicos separados ou conforme a situação concreta.
Regularidade fiscal
- Fazenda Federal;
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- Anatel.
Custo e prazo
- PPDESS da autorização: R$ 400,00;
- prazo estimado oficial: 31 a 60 dias corridos;
- licenciamento de estações: etapa separada, com cobranças próprias quando aplicável.
Conferência final
- confirme se o objeto social e a inscrição estadual ou distrital são compatíveis;
- valide as certidões antes do protocolo;
- envie as declarações pelo sistema indicado pela Anatel;
- acompanhe exigências e mantenha os dados cadastrais atualizados;
- depois da autorização, organize cadastro ou licenciamento de estações e obrigações setoriais.
Fontes oficiais
