A Câmara dos Deputados aprovou em 12 de agosto de 2026, por 333 votos a 91, o PLP 230/2025, que trata do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações).
O que o projeto muda
- Impede o contingenciamento dos recursos do Fust — ou seja, o governo não poderia mais segurar o dinheiro do fundo para outras finalidades;
- Prorroga até 2031 o "Fust Direto", mecanismo que permite às próprias prestadoras executarem projetos de conectividade com recursos do fundo.
Para os provedores regionais, o Fust Direto é uma das portas de acesso a recursos para levar internet a áreas que hoje não são atendidas.
O governo é contra
O governo e os partidos de sua base (PT, PCdoB e PV) orientaram voto contrário, assim como PSOL-Rede e Novo. O vice-líder do governo afirmou que não há compromisso do Executivo em sancionar a proposta — o que indica risco de veto se o texto também passar no Senado.
O ministro das Comunicações, Frederico Siqueira, disse que tem apresentado ao governo dados técnicos sobre os benefícios da prorrogação, mas não comentou se é possível reverter a posição contrária.
Próximos passos
O projeto agora segue para o Senado. A ASPRO acompanha a tramitação e defende que os recursos do Fust cheguem de fato aos provedores regionais, que são os que mais levam conexão às regiões menos atendidas.
*Com informações de Teletime e da Agência Câmara.*
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