Câmara dos DeputadosPLP 80/2025
Altera a Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, para incluir sardinha em lata na lista de produtos destinados à alimentação humana submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS.
Impacto baixoNeutroImpostosEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A proposta altera a legislação tributária para incluir sardinha em lata na lista de produtos com alíquota zero de IBS e CBS. Embora não afete diretamente os ISPs, é importante acompanhar mudanças no sistema tributário, pois podem indicar tendências ou futuras alterações que impactem o setor.
Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Impostos
- Órgão atual
- CFT
- Situação
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Última atualização
- 14/10/2026
- Analisado em
- 14/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
IBSCBS
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