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Câmara dos DeputadosPDL 396/2026

Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional.

Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A sustação de decretos sobre o Marco Civil da Internet pode alterar obrigações de ISPs em relação à moderação de conteúdo e proteção de dados, exigindo ajustes em políticas internas e sistemas.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Dados e LGPD
Órgão atual
MESA
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Regime de tramitação
.
Última atualização
16/07/2026
Analisado em
16/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

marco civil da internetbig techs

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