Câmara dos DeputadosPL 4813/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever sanções restritivas do uso de redes sociais, aplicações de mensageria e serviços de telecomunicação aos condenados pelo crime de divulgação não consentida de intimidade sexual.
Impacto baixoNeutroDados e LGPDEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O PL 4813/2026 propõe sanções que incluem restrições ao uso de serviços de telecomunicações para condenados por crimes específicos. Embora não afete diretamente a operação dos ISPs, é importante monitorar por possíveis obrigações de bloqueio ou restrição de acesso.
Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Dados e LGPD
- Órgão atual
- CCOM
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 15/11/2026
- Analisado em
- 26/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
telecomunicaçõestelecomunicação
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