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Câmara dos DeputadosPL 4813/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever sanções restritivas do uso de redes sociais, aplicações de mensageria e serviços de telecomunicação aos condenados pelo crime de divulgação não consentida de intimidade sexual.

Impacto baixoNeutroDados e LGPDEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O PL 4813/2026 propõe sanções que incluem restrições ao uso de serviços de telecomunicações para condenados por crimes específicos. Embora não afete diretamente a operação dos ISPs, é importante monitorar por possíveis obrigações de bloqueio ou restrição de acesso.

Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Dados e LGPD
Órgão atual
CCOM
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
15/11/2026
Analisado em
26/10/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõestelecomunicação

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