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Câmara dos DeputadosPL 272/2026

Concede isenção de tributos federais na aquisição de motocicletas destinadas ao exercício da atividade de mototáxi, cria o Programa Nacional de Apoio à Formalização de Mototaxistas — PRO MOTOTÁXI, institui o Registro Nacional de Mototaxistas (RNM), estabelece requisitos, contrapartidas e medidas de cooperação federativa, dispõe sobre regime de transição no âmbito da reforma tributária e dá outras providências.

Impacto baixoNeutroImpostosEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O PL 272/2026 concede isenção de tributos para mototáxis e menciona a reforma tributária. Apesar de não impactar diretamente os ISPs, é importante acompanhar a reforma tributária para entender possíveis mudanças no regime tributário que possam afetar o Simples Nacional.

Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Impostos
Órgão atual
CVT
Situação
Aguardando Parecer
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
07/11/2026
Analisado em
26/10/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

reforma tributária

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