Câmara dos DeputadosPL 272/2026
Concede isenção de tributos federais na aquisição de motocicletas destinadas ao exercício da atividade de mototáxi, cria o Programa Nacional de Apoio à Formalização de Mototaxistas — PRO MOTOTÁXI, institui o Registro Nacional de Mototaxistas (RNM), estabelece requisitos, contrapartidas e medidas de cooperação federativa, dispõe sobre regime de transição no âmbito da reforma tributária e dá outras providências.
Impacto baixoNeutroImpostosEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O PL 272/2026 concede isenção de tributos para mototáxis e menciona a reforma tributária. Apesar de não impactar diretamente os ISPs, é importante acompanhar a reforma tributária para entender possíveis mudanças no regime tributário que possam afetar o Simples Nacional.
Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Impostos
- Órgão atual
- CVT
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 07/11/2026
- Analisado em
- 26/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
reforma tributária
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