Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), institui o Programa Nacional de Proteção do Pedestre nas Travessias Urbanas, fortalece a fiscalização eletrônica das faixas de pedestres, amplia a proteção ao direito de passagem e dá outras providências.
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O projeto foca na proteção de pedestres e fiscalização eletrônica, mas menciona 'direito de passagem', que pode afetar a instalação de infraestrutura em áreas urbanas. É importante monitorar para garantir que não haja restrições adicionais ao uso de faixas de domínio para passagem de cabos.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Postes e infraestrutura
- Órgão atual
- CVT
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 20/11/2026
- Analisado em
- 26/10/2026
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