Câmara dos DeputadosPL 4077/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena de crimes cibernéticos contra a dignidade sexual de vulneráveis, e dá outras providências.
Impacto baixoExige atençãoDados e LGPDEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
Aumenta penas para crimes cibernéticos contra vulneráveis. ISPs devem estar atentos a possíveis novas obrigações de cooperação com autoridades.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Dados e LGPD
- Órgão atual
- MESA
- Regime de tramitação
- .
- Última atualização
- 08/10/2026
- Analisado em
- 08/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
crimes cibernéticos
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