Câmara dos DeputadosPL 3942/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir as práticas abusivas de telemarketing, e dá outras providências.
Impacto altoRisco para o provedorConsumidorEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
Mudanças no Código de Defesa do Consumidor para coibir telemarketing abusivo podem restringir práticas comerciais dos ISPs, aumentando a necessidade de compliance e possivelmente elevando custos.
Risco para o provedor. A mudança pode aumentar custos ou obrigações. A ASPRO acompanha para defender o setor.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Consumidor
- Órgão atual
- MESA
- Regime de tramitação
- .
- Última atualização
- 08/10/2026
- Analisado em
- 08/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
código de defesa do consumidortelemarketing
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