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Câmara dos DeputadosPL 3941/2026

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a continuidade do tráfego de dados em velocidade reduzida após o esgotamento da franquia mensal e vedar o bloqueio integral da conexão.

Impacto médioRisco para o provedorAnatel e regulaçãoEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A proposta de vedar o bloqueio integral da conexão após o esgotamento da franquia pode impactar o modelo de negócios dos ISPs, exigindo ajustes nos planos de dados e potencialmente reduzindo receitas.

Risco para o provedor. A mudança pode aumentar custos ou obrigações. A ASPRO acompanha para defender o setor.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Anatel e regulação
Órgão atual
CCOM
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
15/11/2026
Analisado em
20/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõesMarco Civil da Internetinternet

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