Câmara dos DeputadosPL 3941/2026
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a continuidade do tráfego de dados em velocidade reduzida após o esgotamento da franquia mensal e vedar o bloqueio integral da conexão.
Impacto médioRisco para o provedorAnatel e regulaçãoEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A proposta de vedar o bloqueio integral da conexão após o esgotamento da franquia pode impactar o modelo de negócios dos ISPs, exigindo ajustes nos planos de dados e potencialmente reduzindo receitas.
Risco para o provedor. A mudança pode aumentar custos ou obrigações. A ASPRO acompanha para defender o setor.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Anatel e regulação
- Órgão atual
- MESA
- Regime de tramitação
- .
- Última atualização
- 20/07/2026
- Analisado em
- 20/07/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
marco civil da internet
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