Câmara dos DeputadosPL 3827/2026
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para assegurar ao usuário de serviço móvel pessoal a preservação do código de acesso e a continuidade de comunicações essenciais.
Impacto médioExige atençãoAnatel e regulaçãoEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A proposta assegura a continuidade de comunicações essenciais, o que pode impactar a forma como os ISPs gerenciam suas redes e serviços. É importante acompanhar para entender as obrigações que podem ser impostas.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Anatel e regulação
- Órgão atual
- CCOM
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 15/11/2026
- Analisado em
- 20/07/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
telecomunicaçõesLei Geral de Telecomunicações
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