Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para assegurar ao usuário de serviço móvel pessoal a preservação do código de acesso e a continuidade de comunicações essenciais.

A proposta assegura a continuidade de comunicações essenciais, o que pode impactar a forma como os ISPs gerenciam suas redes e serviços. É importante acompanhar para entender as obrigações que podem ser impostas.

atencao

Casa

Câmara

Natureza

regulatorio

Órgão atual

MESA

Regime de tramitação

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Última atualização

20/07/2026

Classificado em

20/07/2026