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Câmara dos DeputadosPL 5640/2023

Institui o Marco Legal para Segurança de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica e Telecomunicações, estabelecendo regras para facilitar o financiamento de conversão de linhas de transmissão aéreas em linhas de transmissão subterrâneas, alterando a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Impacto altoRisco para o provedorPostes e infraestruturaEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A conversão de linhas aéreas para subterrâneas pode aumentar significativamente os custos de infraestrutura para ISPs que utilizam postes. Isso pode inviabilizar a operação em algumas áreas ou exigir investimentos pesados.

Risco para o provedor. A mudança pode aumentar custos ou obrigações. A ASPRO acompanha para defender o setor.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Postes e infraestrutura
Órgão atual
CDU
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
30/07/2026
Analisado em
20/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõestelecomunicacoes

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