Câmara dos DeputadosPL 5640/2023
Institui o Marco Legal para Segurança de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica e Telecomunicações, estabelecendo regras para facilitar o financiamento de conversão de linhas de transmissão aéreas em linhas de transmissão subterrâneas, alterando a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Impacto altoRisco para o provedorPostes e infraestruturaEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A conversão de linhas aéreas para subterrâneas pode aumentar significativamente os custos de infraestrutura para ISPs que utilizam postes. Isso pode inviabilizar a operação em algumas áreas ou exigir investimentos pesados.
Risco para o provedor. A mudança pode aumentar custos ou obrigações. A ASPRO acompanha para defender o setor.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Postes e infraestrutura
- Órgão atual
- CDU
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 30/07/2026
- Analisado em
- 20/07/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
telecomunicaçõestelecomunicacoes
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