Institui o Marco Legal para Segurança de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica e Telecomunicações, estabelecendo regras para facilitar o financiamento de conversão de linhas de transmissão aéreas em linhas de transmissão subterrâneas, alterando a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

A conversão de linhas aéreas para subterrâneas pode aumentar significativamente os custos de infraestrutura para ISPs que utilizam postes. Isso pode inviabilizar a operação em algumas áreas ou exigir investimentos pesados.

desfavoravel

Casa

Câmara

Natureza

infraestrutura

Órgão atual

CDU

Situação

Aguardando Designação de Relator(a)

Regime de tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última atualização

30/07/2026

Classificado em

20/07/2026