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Câmara dos DeputadosPLP 274/2026

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para assegurar a correspondência entre o crédito presumido de estoque e a carga tributária efetivamente suportada na aquisição de medicamentos sujeitos ao regime monofásico durante o período de transição do IBS e da CBS.

Impacto médioExige atençãoImpostosEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

Este projeto de lei complementar trata da transição para o IBS e CBS, mas foca em medicamentos. No entanto, mudanças no regime tributário podem afetar a carga tributária dos ISPs no futuro. É importante acompanhar para entender possíveis impactos indiretos.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Impostos
Órgão atual
MESA
Regime de tramitação
.
Última atualização
30/10/2026
Analisado em
27/10/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

IBSCBS

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