Câmara dos DeputadosPL 3420/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar simetria entre os procedimentos de contratação e de cancelamento de serviços de prestação continuada.
Impacto altoRisco para o provedorConsumidorEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A proposta exige que o cancelamento de serviços seja tão fácil quanto a contratação. Isso pode aumentar a pressão sobre os ISPs para melhorar seus processos de cancelamento, possivelmente elevando custos operacionais e exigindo ajustes em sistemas de atendimento.
Risco para o provedor. A mudança pode aumentar custos ou obrigações. A ASPRO acompanha para defender o setor.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Consumidor
- Órgão atual
- CCP
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 31/10/2026
- Analisado em
- 27/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
cancelamento de serviçoconsumidor
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