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Câmara dos DeputadosPL 3420/2026

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar simetria entre os procedimentos de contratação e de cancelamento de serviços de prestação continuada.

Impacto altoRisco para o provedorConsumidorEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A proposta exige que o cancelamento de serviços seja tão fácil quanto a contratação. Isso pode aumentar a pressão sobre os ISPs para melhorar seus processos de cancelamento, possivelmente elevando custos operacionais e exigindo ajustes em sistemas de atendimento.

Risco para o provedor. A mudança pode aumentar custos ou obrigações. A ASPRO acompanha para defender o setor.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Consumidor
Órgão atual
CCP
Situação
Tramitando em Conjunto
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
31/10/2026
Analisado em
27/10/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

cancelamento de serviçoconsumidor

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