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Câmara dos DeputadosPL 5617/2023

Altera a redação do art. 11, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal, a fim de vedar a cobrança pelo uso da faixa de domínio.

Impacto altoBom para o provedorPostes e infraestruturaEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O projeto visa proibir a cobrança pelo uso da faixa de domínio, o que pode reduzir custos para ISPs que instalam infraestrutura em rodovias. Isso é positivo, pois diminui despesas com taxas municipais, facilitando a expansão de redes.

Bom para o provedor. A mudança tende a beneficiar os provedores. Vale apoiar e acompanhar a votação.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Postes e infraestrutura
Órgão atual
CVT
Situação
Tramitando em Conjunto
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
07/11/2026
Analisado em
27/10/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

faixa de domínio

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