Câmara dos DeputadosPL 5617/2023
Altera a redação do art. 11, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal, a fim de vedar a cobrança pelo uso da faixa de domínio.
Impacto altoBom para o provedorPostes e infraestruturaEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O projeto visa proibir a cobrança pelo uso da faixa de domínio, o que pode reduzir custos para ISPs que instalam infraestrutura em rodovias. Isso é positivo, pois diminui despesas com taxas municipais, facilitando a expansão de redes.
Bom para o provedor. A mudança tende a beneficiar os provedores. Vale apoiar e acompanhar a votação.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Postes e infraestrutura
- Órgão atual
- CVT
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 07/11/2026
- Analisado em
- 27/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
faixa de domínio
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