Susta os efeitos da Resolução Resolução GECEX nº 573/2024, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A proposta susta a resolução que revoga os Ex-tarifários para bens de capital e de telecomunicações, o que pode aumentar os custos de importação de equipamentos essenciais para ISPs. Isso impacta diretamente no custo operacional e na competitividade dos pequenos provedores, que dependem de equipamentos importados para expandir e manter suas redes.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Impostos
- Órgão atual
- CCP
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 08/11/2026
- Analisado em
- 28/10/2026
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