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Câmara dos DeputadosPDL 107/2024

Susta os efeitos da Resolução Resolução GECEX nº 573/2024, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

Impacto altoRisco para o provedorImpostosEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A proposta susta a resolução que revoga os Ex-tarifários para bens de capital e de telecomunicações, o que pode aumentar os custos de importação de equipamentos essenciais para ISPs. Isso impacta diretamente no custo operacional e na competitividade dos pequenos provedores, que dependem de equipamentos importados para expandir e manter suas redes.

Risco para o provedor. A mudança pode aumentar custos ou obrigações. A ASPRO acompanha para defender o setor.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Impostos
Órgão atual
CCP
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
08/11/2026
Analisado em
28/10/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõestelecomunicação

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