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Câmara dos DeputadosPL 1269/2026

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a transparência na oferta, as regras de cobrança e o cancelamento de serviços em lojas de aplicações de internet e plataformas digitais congêneres

Impacto médioExige atençãoConsumidorEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O PL 1269/2026 propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor para aumentar a transparência na oferta e facilitar o cancelamento de serviços em plataformas digitais. Isso pode afetar ISPs que oferecem serviços adicionais via aplicativos, exigindo ajustes nos processos de cancelamento e comunicação com o cliente.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Consumidor
Órgão atual
CDC
Situação
Tramitando em Conjunto
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
08/11/2026
Analisado em
29/10/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

cancelamento de serviçoconsumidorinternet

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