Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a transparência na oferta, as regras de cobrança e o cancelamento de serviços em lojas de aplicações de internet e plataformas digitais congêneres
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O PL 1269/2026 propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor para aumentar a transparência na oferta e facilitar o cancelamento de serviços em plataformas digitais. Isso pode afetar ISPs que oferecem serviços adicionais via aplicativos, exigindo ajustes nos processos de cancelamento e comunicação com o cliente.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Consumidor
- Órgão atual
- CDC
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 08/11/2026
- Analisado em
- 29/10/2026
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