Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores disponibilizarem mecanismos digitais simples, acessíveis e eficazes para o exercício do direito de arrependimento e para o cancelamento de serviços ou compras, inclusive assinaturas recorrentes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O PL 6581/2025 exige que fornecedores disponibilizem meios digitais simples para cancelamento de serviços e exercício do direito de arrependimento. ISPs devem ficar atentos, pois isso pode demandar mudanças nos sistemas de atendimento ao cliente e processos de cancelamento, impactando a operação e a relação com os consumidores.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Consumidor
- Órgão atual
- MESA
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 01/11/2026
- Analisado em
- 29/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
Essa matéria afeta o seu provedor?
A ASPRO acompanha cada passo e leva a posição do setor a quem decide. Associe-se para participar das discussões e receber orientação.
