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Câmara dos DeputadosPL 6581/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores disponibilizarem mecanismos digitais simples, acessíveis e eficazes para o exercício do direito de arrependimento e para o cancelamento de serviços ou compras, inclusive assinaturas recorrentes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

Impacto médioExige atençãoConsumidorEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O PL 6581/2025 exige que fornecedores disponibilizem meios digitais simples para cancelamento de serviços e exercício do direito de arrependimento. ISPs devem ficar atentos, pois isso pode demandar mudanças nos sistemas de atendimento ao cliente e processos de cancelamento, impactando a operação e a relação com os consumidores.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Consumidor
Órgão atual
MESA
Situação
Aguardando Parecer
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
01/11/2026
Analisado em
29/10/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

cancelamento de serviçoconsumidor

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