Ir para o conteúdo principal
Câmara dos DeputadosPL 4298/2026

Dispõe sobre a proteção do direito de imagem e de dados biométricos das pessoas naturais face à utilização de sistemas de inteligência artificial; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e dá outras providências.

Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O PL 4298/2026 propõe mudanças na LGPD para incluir proteção específica para dados biométricos e uso de inteligência artificial. Isso pode afetar ISPs que coletam ou processam dados pessoais, exigindo ajustes em políticas de privacidade e segurança. É importante acompanhar para garantir conformidade e evitar penalidades.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Dados e LGPD
Órgão atual
CCTI
Situação
Tramitando em Conjunto
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
19/11/2026
Analisado em
29/10/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

LGPDproteção de dados pessoais

Essa matéria afeta o seu provedor?

A ASPRO acompanha cada passo e leva a posição do setor a quem decide. Associe-se para participar das discussões e receber orientação.