Dispõe sobre a proteção do direito de imagem e de dados biométricos das pessoas naturais face à utilização de sistemas de inteligência artificial; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e dá outras providências.
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O PL 4298/2026 propõe mudanças na LGPD para incluir proteção específica para dados biométricos e uso de inteligência artificial. Isso pode afetar ISPs que coletam ou processam dados pessoais, exigindo ajustes em políticas de privacidade e segurança. É importante acompanhar para garantir conformidade e evitar penalidades.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Dados e LGPD
- Órgão atual
- CCTI
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 19/11/2026
- Analisado em
- 29/10/2026
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