Câmara dos DeputadosPL 2642/2026
Altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), para estabelecer garantias de devido processo, segurança jurídica, transparência e limites à responsabilização de provedores de aplicações de internet.
Impacto altoExige atençãoDados e LGPDEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
Mudanças no Marco Civil da Internet podem afetar a responsabilidade dos provedores sobre conteúdos e dados dos usuários. É crucial entender como isso pode impactar a operação e a relação com clientes.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Dados e LGPD
- Órgão atual
- CCOM
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 30/07/2026
- Analisado em
- 30/07/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
marco civil da internet
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