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Câmara dos DeputadosPDL 1025/2026

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS, relativos ao recolhimento na liquidação financeira da transação (split payment)

Impacto altoExige atençãoImpostosEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O PDL 1025/2026 propõe sustar partes do decreto que regulamenta a CBS, especialmente no que diz respeito ao split payment. Isso pode afetar diretamente a forma como os ISPs recolhem tributos, alterando o fluxo de caixa e a gestão financeira. É crucial acompanhar essa proposta, pois mudanças na CBS podem impactar significativamente a carga tributária e a operação financeira dos provedores.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Impostos
Órgão atual
MESA
Regime de tramitação
.
Última atualização
06/11/2026
Analisado em
03/11/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

CBSSACsplit payment

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