Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS, relativos ao recolhimento na liquidação financeira da transação (split payment)
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O PDL 1025/2026 propõe sustar partes do decreto que regulamenta a CBS, especialmente no que diz respeito ao split payment. Isso pode afetar diretamente a forma como os ISPs recolhem tributos, alterando o fluxo de caixa e a gestão financeira. É crucial acompanhar essa proposta, pois mudanças na CBS podem impactar significativamente a carga tributária e a operação financeira dos provedores.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Impostos
- Órgão atual
- MESA
- Regime de tramitação
- .
- Última atualização
- 06/11/2026
- Analisado em
- 03/11/2026
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