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Câmara dos DeputadosPL 5743/2026

Institui o Protocolo Nacional Alerta Neuro, no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para resposta prioritária ao desaparecimento de pessoa com deficiência ou condição do neurodesenvolvimento ou neurocognitiva que implique risco aumentado de desorientação, dificuldade de comunicação ou de autoproteção, independentemente da idade, e estabelece mecanismos de informação preventiva e proteção de dados pessoais.

Impacto baixoNeutroDados e LGPDEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A proteção de dados no contexto de pessoas desaparecidas não afeta diretamente os ISPs, mas é importante estar ciente das obrigações de proteção de dados pessoais.

Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Dados e LGPD
Órgão atual
MESA
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
20/11/2026
Analisado em
05/11/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

proteção de dados pessoais

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