Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal, e dá outras providências.

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O projeto propõe um regime especial para optantes do Simples Nacional como compensação pela redução da jornada de trabalho. Pode impactar a folha de pagamento e a carga tributária dos provedores, exigindo atenção às mudanças.