Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para autorizar que o aproveitamento de créditos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passíveis de ressarcimento ou restituição seja realizado mediante compensação com débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O PLP 285/2026 permite que créditos da CBS possam ser compensados com débitos de outros tributos federais. Isso pode melhorar o fluxo de caixa dos provedores, pois facilita o uso de créditos tributários. É importante acompanhar para entender como essa compensação será operacionalizada e se haverá impacto no Simples Nacional.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Impostos
- Órgão atual
- MESA
- Regime de tramitação
- .
- Última atualização
- 08/11/2026
- Analisado em
- 05/11/2026
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