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Câmara dos DeputadosPLP 285/2026

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para autorizar que o aproveitamento de créditos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passíveis de ressarcimento ou restituição seja realizado mediante compensação com débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Impacto altoExige atençãoImpostosEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O PLP 285/2026 permite que créditos da CBS possam ser compensados com débitos de outros tributos federais. Isso pode melhorar o fluxo de caixa dos provedores, pois facilita o uso de créditos tributários. É importante acompanhar para entender como essa compensação será operacionalizada e se haverá impacto no Simples Nacional.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Impostos
Órgão atual
MESA
Regime de tramitação
.
Última atualização
08/11/2026
Analisado em
05/11/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

CBSSAC

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