Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autorizações e prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.

O PL 786/2023 altera a Lei Geral de Telecomunicações para incluir compromissos de investimento em autorizações de serviços e uso de radiofrequências. Isso pode impactar diretamente os ISPs na forma de novas exigências ou oportunidades de investimento.

atencao

Casa

Câmara

Natureza

regulatorio

Órgão atual

PLEN

Situação

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

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Última atualização

13/07/2026

Classificado em

13/07/2026