Ir para o conteúdo principal
Câmara dos DeputadosPL 786/2023

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autorizações e prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.

Impacto altoExige atençãoAnatel e regulaçãoEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O PL 786/2023 altera a Lei Geral de Telecomunicações para incluir compromissos de investimento em autorizações de serviços e uso de radiofrequências. Isso pode impactar diretamente os ISPs na forma de novas exigências ou oportunidades de investimento.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Anatel e regulação
Órgão atual
PLEN
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
.
Última atualização
13/07/2026
Analisado em
13/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõestelecomunicacoesbanda largalei geral de telecomunicaçõesradiofrequênciaserviço de telecomunicaçõesoutorga

Essa matéria afeta o seu provedor?

A ASPRO acompanha cada passo e leva a posição do setor a quem decide. Associe-se para participar das discussões e receber orientação.