Câmara dos DeputadosPL 786/2023
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autorizações e prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.
Impacto altoExige atençãoAnatel e regulaçãoEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O PL 786/2023 altera a Lei Geral de Telecomunicações para incluir compromissos de investimento em autorizações de serviços e uso de radiofrequências. Isso pode impactar diretamente os ISPs na forma de novas exigências ou oportunidades de investimento.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Anatel e regulação
- Órgão atual
- PLEN
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Última atualização
- 13/07/2026
- Analisado em
- 13/07/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
telecomunicaçõestelecomunicacoesbanda largalei geral de telecomunicaçõesradiofrequênciaserviço de telecomunicaçõesoutorga
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