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Câmara dos DeputadosREQ 35/2026

Requer, em caráter de urgência e com exigência de resposta documentalmente comprovada, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no recebimento de denúncias da sociedade civil, e sobre a fragilidade do modelo hoje vigente, que condiciona a apresentação de qualquer denúncia ao cadastramento prévio do denunciante no portal gov.br.

Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O requerimento busca informações sobre a atuação da ANPD e o processo de denúncias. ISPs devem acompanhar, pois mudanças na ANPD podem afetar a forma como dados são protegidos e geridos, impactando a conformidade com a LGPD.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Dados e LGPD
Órgão atual
PLEN
Situação
Aguardando Deliberação
Regime de tramitação
.
Última atualização
13/11/2026
Analisado em
11/11/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

ANPD

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