Câmara dos DeputadosREQ 35/2026
Requer, em caráter de urgência e com exigência de resposta documentalmente comprovada, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no recebimento de denúncias da sociedade civil, e sobre a fragilidade do modelo hoje vigente, que condiciona a apresentação de qualquer denúncia ao cadastramento prévio do denunciante no portal gov.br.
Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O requerimento busca informações sobre a atuação da ANPD e o processo de denúncias. ISPs devem acompanhar, pois mudanças na ANPD podem afetar a forma como dados são protegidos e geridos, impactando a conformidade com a LGPD.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Dados e LGPD
- Órgão atual
- PLEN
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- .
- Última atualização
- 13/11/2026
- Analisado em
- 11/11/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
ANPD
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