Câmara dos DeputadosPL 5800/2026
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para criar a “Lei Anti-Oruam 3.0”, autorizando o bloqueio judicial de contas em redes sociais de pessoas foragidas da justiça.
Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O projeto permite o bloqueio judicial de contas em redes sociais de pessoas foragidas. ISPs devem ficar atentos, pois pode haver impacto na forma como dados de usuários são tratados e compartilhados com autoridades.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Dados e LGPD
- Órgão atual
- MESA
- Regime de tramitação
- .
- Última atualização
- 13/11/2026
- Analisado em
- 11/11/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
Marco Civil da Internetinternet
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