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Câmara dos DeputadosPL 5800/2026

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para criar a “Lei Anti-Oruam 3.0”, autorizando o bloqueio judicial de contas em redes sociais de pessoas foragidas da justiça.

Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O projeto permite o bloqueio judicial de contas em redes sociais de pessoas foragidas. ISPs devem ficar atentos, pois pode haver impacto na forma como dados de usuários são tratados e compartilhados com autoridades.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Dados e LGPD
Órgão atual
MESA
Regime de tramitação
.
Última atualização
13/11/2026
Analisado em
11/11/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

Marco Civil da Internetinternet

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