Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

A proposta visa regular o telemarketing ativo, o que pode afetar a forma como os provedores se comunicam com seus clientes. É importante ficar atento para evitar práticas que possam ser consideradas abusivas e resultar em penalidades.

atencao

Casa

Câmara

Natureza

consumidor

Órgão atual

MESA

Regime de tramitação

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Última atualização

25/07/2026

Classificado em

22/07/2026