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Câmara dos DeputadosPL 4759/2026

Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Impacto médioExige atençãoConsumidorEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A proposta visa regular o telemarketing ativo, o que pode afetar a forma como os provedores se comunicam com seus clientes. É importante ficar atento para evitar práticas que possam ser consideradas abusivas e resultar em penalidades.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Consumidor
Órgão atual
CCP
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
22/11/2026
Analisado em
22/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

consumidorLGPDproteção de dados pessoais

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