Câmara dos DeputadosPL 4759/2026
Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Impacto médioExige atençãoConsumidorEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A proposta visa regular o telemarketing ativo, o que pode afetar a forma como os provedores se comunicam com seus clientes. É importante ficar atento para evitar práticas que possam ser consideradas abusivas e resultar em penalidades.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Consumidor
- Órgão atual
- CCP
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 22/11/2026
- Analisado em
- 22/07/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
consumidorLGPDproteção de dados pessoais
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