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Câmara dos DeputadosPLP 300/2026

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender o diferimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) às operações com produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura realizadas entre contribuintes sujeitos ao regime regular e para assegurar a manutenção dos créditos do fornecedor nas operações com diferimento.

Impacto baixoNeutroImpostosEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O PLP 300/2026 trata do diferimento do IBS e CBS para produtos agropecuários e similares. Embora não afete diretamente os ISPs, é importante acompanhar mudanças no IBS e CBS, pois podem indicar tendências futuras que impactem a tributação de serviços de telecomunicações.

Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Impostos
Órgão atual
CAPADR
Regime de tramitação
.
Última atualização
20/11/2026
Analisado em
11/11/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

IBSCBS

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