Câmara dos DeputadosPLP 300/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender o diferimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) às operações com produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura realizadas entre contribuintes sujeitos ao regime regular e para assegurar a manutenção dos créditos do fornecedor nas operações com diferimento.
Impacto baixoNeutroImpostosEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O PLP 300/2026 trata do diferimento do IBS e CBS para produtos agropecuários e similares. Embora não afete diretamente os ISPs, é importante acompanhar mudanças no IBS e CBS, pois podem indicar tendências futuras que impactem a tributação de serviços de telecomunicações.
Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Impostos
- Órgão atual
- CAPADR
- Regime de tramitação
- .
- Última atualização
- 20/11/2026
- Analisado em
- 11/11/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
IBSCBS
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