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Câmara dos DeputadosPLP 303/2026

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir os serviços médico-veterinários na redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Impacto baixoNeutroImpostosEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O PLP 303/2026 reduz alíquotas de IBS e CBS para serviços médico-veterinários, sem impacto direto nos ISPs. No entanto, é importante estar ciente de mudanças tributárias que podem indicar tendências futuras.

Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Impostos
Órgão atual
MESA
Regime de tramitação
.
Última atualização
16/11/2026
Analisado em
13/11/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

IBSCBS

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