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Câmara dos DeputadosPL 4302/2026

Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências.

Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O PL 4302/2026 propõe mudanças na LGPD para incluir governança e transparência em sistemas automatizados, o que pode impactar a forma como os ISPs lidam com dados pessoais. É importante acompanhar para garantir conformidade e evitar sanções.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Dados e LGPD
Órgão atual
CCP
Situação
Aguardando Encaminhamento
Regime de tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última atualização
19/11/2026
Analisado em
13/11/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

microempresaLGPDproteção de dados pessoais

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