Câmara dos DeputadosPL 4302/2026
Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências.
Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O PL 4302/2026 propõe mudanças na LGPD para incluir governança e transparência em sistemas automatizados, o que pode impactar a forma como os ISPs lidam com dados pessoais. É importante acompanhar para garantir conformidade e evitar sanções.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Dados e LGPD
- Órgão atual
- CCP
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Última atualização
- 19/11/2026
- Analisado em
- 13/11/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
microempresaLGPDproteção de dados pessoais
Essa matéria afeta o seu provedor?
A ASPRO acompanha cada passo e leva a posição do setor a quem decide. Associe-se para participar das discussões e receber orientação.
