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Câmara dos DeputadosPL 1480/2026

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever hipótese excepcional e estrita de acesso imediato a dados de conexão e tráfego sem ordem judicial prévia em casos de risco iminente à vida ou integridade física, sequestro, ataque terrorista iminente ou crime cibernético em curso que esteja causando dano imediato; exige autorização fundamentada de autoridade policial de alto escalão, comunicação imediata ao Ministério Público e homologação judicial no prazo máximo de 48 horas; veda o acesso a conteúdo de comunicações; impõe requisitos de proporcionalidade, minimização dos dados acessados, prazo máximo de retenção, registro detalhado das diligências, auditoria externa periódica e sanções para uso indevido; e dá outras providências.

Impacto altoRisco para o provedorAnatel e regulaçãoEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O PL 1480/2026 altera o Marco Civil da Internet para permitir acesso a dados de conexão sem ordem judicial em casos de emergência. Isso pode aumentar a responsabilidade dos ISPs e criar riscos legais, exigindo atenção e possível oposição.

Risco para o provedor. A mudança pode aumentar custos ou obrigações. A ASPRO acompanha para defender o setor.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Anatel e regulação
Órgão atual
MESA
Situação
Aguardando Parecer
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
16/11/2026
Analisado em
13/11/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

Marco Civil da Internetinternet

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