CâmaraREQ 2863/2026
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir as correntes da gasolina e do diesel na sistemática de incidência única do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e altera a Lei Complementar nº 192, de 2022, para fins de inclusão na sistemática de incidência única do ICMS.”.
Impacto baixoindireto
Análise ASPRO
O requerimento de arquivamento de um projeto sobre tributação de combustíveis não afeta diretamente os ISPs, mas é importante monitorar mudanças tributárias que possam impactar custos operacionais indiretamente.
Posição sugerida
neutro
Ficha oficial
- Casa
- Câmara
- Natureza
- tributario
- Órgão atual
- PLEN
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- .
- Última atualização
- 16/07/2026
- Classificado em
- 16/07/2026
Termos detectados
imposto sobre bens e serviçoscontribuição sobre bens e serviçosicms
