CâmaraREQ 2863/2026

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir as correntes da gasolina e do diesel na sistemática de incidência única do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e altera a Lei Complementar nº 192, de 2022, para fins de inclusão na sistemática de incidência única do ICMS.”.

Impacto baixoindireto

Análise ASPRO

O requerimento de arquivamento de um projeto sobre tributação de combustíveis não afeta diretamente os ISPs, mas é importante monitorar mudanças tributárias que possam impactar custos operacionais indiretamente.

Posição sugerida

neutro

Ficha oficial

Casa
Câmara
Natureza
tributario
Órgão atual
PLEN
Situação
Aguardando Encaminhamento
Regime de tramitação
.
Última atualização
16/07/2026
Classificado em
16/07/2026

Termos detectados

imposto sobre bens e serviçoscontribuição sobre bens e serviçosicms
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