Câmara dos DeputadosPL 5882/2026
Institui o direito à autonomia algorítmica, assegura ao usuário de plataforma digital a escolha de modalidade de apresentação de conteúdos não baseada em perfilamento comportamental e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir esse direito no rol de direitos dos usuários de internet.
Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A proposta de autonomia algorítmica no Marco Civil da Internet pode afetar como os ISPs lidam com dados de usuários e a apresentação de conteúdos. Isso pode exigir ajustes nos sistemas e políticas de privacidade.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Dados e LGPD
- Órgão atual
- MESA
- Regime de tramitação
- .
- Última atualização
- 20/11/2026
- Analisado em
- 18/11/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
Marco Civil da Internetinternet
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