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Câmara dos DeputadosPL 5882/2026

Institui o direito à autonomia algorítmica, assegura ao usuário de plataforma digital a escolha de modalidade de apresentação de conteúdos não baseada em perfilamento comportamental e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir esse direito no rol de direitos dos usuários de internet.

Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A proposta de autonomia algorítmica no Marco Civil da Internet pode afetar como os ISPs lidam com dados de usuários e a apresentação de conteúdos. Isso pode exigir ajustes nos sistemas e políticas de privacidade.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Dados e LGPD
Órgão atual
MESA
Regime de tramitação
.
Última atualização
20/11/2026
Analisado em
18/11/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

Marco Civil da Internetinternet

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