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Câmara dos DeputadosSBT 1

Dispõe sobre a possibilidade de restrição judicial de acesso a estádios, arenas e eventos esportivos por pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos aos animais e devedores de obrigação alimentar em situação de inadimplência reiterada, voluntária e injustificada, institui medidas socioeducativas de responsabilização, prevenção e reparação cívica, estabelece diretrizes de controle de acesso, proteção de dados pessoais e cooperação institucional, em consonância com a Lei Geral do Esporte, e dá outras providências.

Impacto baixoNeutroDados e LGPDEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

Embora a proposta trate de proteção de dados pessoais, ela se aplica a eventos esportivos e não afeta diretamente os ISPs. No entanto, é sempre bom estar ciente de mudanças em leis de proteção de dados.

Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Dados e LGPD
Órgão atual
CESPO
Regime de tramitação
.
Última atualização
20/11/2026
Analisado em
18/11/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

proteção de dados pessoais

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