Câmara dos DeputadosSBT 1
Dispõe sobre a possibilidade de restrição judicial de acesso a estádios, arenas e eventos esportivos por pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos aos animais e devedores de obrigação alimentar em situação de inadimplência reiterada, voluntária e injustificada, institui medidas socioeducativas de responsabilização, prevenção e reparação cívica, estabelece diretrizes de controle de acesso, proteção de dados pessoais e cooperação institucional, em consonância com a Lei Geral do Esporte, e dá outras providências.
Impacto baixoNeutroDados e LGPDEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
Embora a proposta trate de proteção de dados pessoais, ela se aplica a eventos esportivos e não afeta diretamente os ISPs. No entanto, é sempre bom estar ciente de mudanças em leis de proteção de dados.
Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Dados e LGPD
- Órgão atual
- CESPO
- Regime de tramitação
- .
- Última atualização
- 20/11/2026
- Analisado em
- 18/11/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
proteção de dados pessoais
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