Câmara dos DeputadosPLP 7/2025
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar categoria especial no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, com regras que respeitem sua imunidade constitucional.
Impacto baixoNeutroImpostosEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A criação de uma categoria especial no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos não afeta diretamente os ISPs, mas é importante acompanhar mudanças no Simples que possam eventualmente impactar o setor.
Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Impostos
- Órgão atual
- CICS
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Última atualização
- 20/11/2026
- Analisado em
- 18/11/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
microempresaSimples Nacional
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