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Câmara dos DeputadosPLP 7/2025

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar categoria especial no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, com regras que respeitem sua imunidade constitucional.

Impacto baixoNeutroImpostosEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A criação de uma categoria especial no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos não afeta diretamente os ISPs, mas é importante acompanhar mudanças no Simples que possam eventualmente impactar o setor.

Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Impostos
Órgão atual
CICS
Situação
Aguardando Parecer
Regime de tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última atualização
20/11/2026
Analisado em
18/11/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

microempresaSimples Nacional

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