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Câmara dos DeputadosPL 5106/2026

Institui alíquota especial de contribuição previdenciária para pessoas diagnosticadas com câncer, diabetes mellitus tipo 1 ou seja mãe, pai ou responsável por pessoa com deficiência ou pessoa com transtorno do espectro autista e prevê formas de compensação.

Impacto baixoNeutroImpostosEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O projeto propõe alíquota especial de contribuição previdenciária para pessoas com certas condições de saúde e seus responsáveis. Para ISPs, o impacto é indireto, pois pode afetar a carga tributária de colaboradores que se enquadrem nessas condições, mas não altera diretamente a operação ou tributação da empresa.

Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.

Ementa completa

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Impostos
Órgão atual
MESA
Situação
Ag. Análise de Inconstitucionalidade
Regime de tramitação
.
Última atualização
20/11/2026
Analisado em
18/11/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

espectroSAC

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