Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.994, de 17 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Penalva Sat FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Penalva, Estado do Maranhão.