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Câmara dos DeputadosSBT 3

Proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações. Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações na prestação dos serviços de telemarketing ativo; estabelece normas gerais de proteção aos direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicação e de repressão ao uso abusivo do código de acesso telefônico por originadores e operadoras de telemarketing ativo; fixa exigência de comprovação da anuência prévia, individual e específica concedida pelo usuário dos serviços de telefonia como condição para autorizar operadores e prestadores de serviços de telemarketing, televendas, tele serviços, call Centers e equiparados estabelecer contato ativo com a chave de acesso do consumidor para fins de oferta de produtos e serviços realizados por telefone; define crimes e dá outras providências.

Impacto médioExige atençãoConsumidorEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A SBT 3, similar ao PL 310/2022, também busca restringir o telemarketing ativo sem autorização prévia do consumidor. ISPs que usam esse canal devem ficar atentos para adaptar suas práticas de acordo com as novas exigências legais.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Consumidor
Órgão atual
CCOM
Regime de tramitação
.
Última atualização
20/11/2026
Analisado em
19/11/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõesconsumidortelecomunicação

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