Câmara dos DeputadosPL 310/2022
Proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações. Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações na prestação dos serviços de telemarketing ativo; estabelece normas gerais de proteção aos direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicação e de repressão ao uso abusivo do código de acesso telefônico por originadores e operadoras de telemarketing ativo; fixa exigência de comprovação da anuência prévia, individual e específica concedida pelo usuário dos serviços de telefonia como condição para autorizar operadores e prestadores de serviços de telemarketing, televendas, tele serviços, call Centers e equiparados estabelecer contato ativo com a chave de acesso do consumidor para fins de oferta de produtos e serviços realizados por telefone; define crimes e dá outras providências.
Impacto médioExige atençãoConsumidorEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O PL 310/2022 propõe regras mais rígidas para o telemarketing ativo, exigindo autorização prévia do consumidor. Isso pode afetar ISPs que utilizam telemarketing para vendas, exigindo ajustes nos processos de contato com clientes.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ementa completa
Altera as Leis nº 8.078 de1990 e 9.472 de 1997.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Consumidor
- Órgão atual
- CCOM
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 20/11/2026
- Analisado em
- 19/11/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
telecomunicaçõesLei Geral de Telecomunicaçõesconsumidortelecomunicação
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