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Câmara dos DeputadosPL 5756/2026

Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, para ampliar o prazo para aplicação e eventual restituição dos recursos entregues pela União aos Estados e ao Distrito Federal voltados para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, aos estabelecimentos de ensino, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em virtude da calamidade pública decorrente da covid-19.

Impacto baixoNeutroAnatel e regulaçãoEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O projeto de lei propõe ampliar o prazo para uso e possível devolução de recursos destinados a garantir acesso à internet para fins educacionais. Para pequenos provedores, isso pode significar uma extensão no tempo para participar de programas de conectividade em escolas, mas não altera diretamente suas operações diárias.

Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Anatel e regulação
Órgão atual
MESA
Regime de tramitação
.
Última atualização
20/11/2026
Analisado em
19/11/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

acesso à internetinternet

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