Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, para ampliar o prazo para aplicação e eventual restituição dos recursos entregues pela União aos Estados e ao Distrito Federal voltados para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, aos estabelecimentos de ensino, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em virtude da calamidade pública decorrente da covid-19.
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O projeto de lei propõe ampliar o prazo para uso e possível devolução de recursos destinados a garantir acesso à internet para fins educacionais. Para pequenos provedores, isso pode significar uma extensão no tempo para participar de programas de conectividade em escolas, mas não altera diretamente suas operações diárias.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Anatel e regulação
- Órgão atual
- MESA
- Regime de tramitação
- .
- Última atualização
- 20/11/2026
- Analisado em
- 19/11/2026
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