CâmaraPLP 230/2025
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Impacto médiodireto
Análise ASPRO
O PLP 230/2025 veda a limitação de empenho do FUST, potencialmente liberando mais recursos para projetos de telecomunicações, o que pode beneficiar ISPs.
Posição sugerida
favoravel
Ficha oficial
- Casa
- Câmara
- Natureza
- regulatorio
- Órgão atual
- CCP
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Última atualização
- 15/08/2026
- Classificado em
- 13/07/2026
Termos detectados
telecomunicaçõestelecomunicacoesfust