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Câmara dos DeputadosPLP 230/2025

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

Impacto médioBom para o provedorAnatel e regulaçãoEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O PLP 230/2025 veda a limitação de empenho do FUST, potencialmente liberando mais recursos para projetos de telecomunicações, o que pode beneficiar ISPs.

Bom para o provedor. A mudança tende a beneficiar os provedores. Vale apoiar e acompanhar a votação.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Anatel e regulação
Órgão atual
MESA
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Última atualização
16/11/2026
Analisado em
13/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõesFUSTFundo de Universalização

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