Câmara dos DeputadosPLP 230/2025
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Impacto médioBom para o provedorAnatel e regulaçãoEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O PLP 230/2025 veda a limitação de empenho do FUST, potencialmente liberando mais recursos para projetos de telecomunicações, o que pode beneficiar ISPs.
Bom para o provedor. A mudança tende a beneficiar os provedores. Vale apoiar e acompanhar a votação.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Anatel e regulação
- Órgão atual
- MESA
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Última atualização
- 16/11/2026
- Analisado em
- 13/07/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
telecomunicaçõesFUSTFundo de Universalização
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