Ir para o conteúdo principal
Câmara dos DeputadosPL 5441/2025

Institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo, para PROIBIR a discriminação individualizada de preços por perfil, disciplinar o uso de bots e algoritmos, assegurar transparência e auditoria, e alterar a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 12.529/2011 (Defesa da Concorrência).

Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A lei de equidade digital pode impactar ISPs ao exigir transparência e auditoria em algoritmos, afetando como dados de clientes são tratados e exigindo adequações em sistemas de precificação e atendimento.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Dados e LGPD
Órgão atual
CDC
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
16/07/2026
Analisado em
16/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

marco civil da internetcódigo de defesa do consumidor

Essa matéria afeta o seu provedor?

A ASPRO acompanha cada passo e leva a posição do setor a quem decide. Associe-se para participar das discussões e receber orientação.