CâmaraPL 5441/2025
Institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo, para PROIBIR a discriminação individualizada de preços por perfil, disciplinar o uso de bots e algoritmos, assegurar transparência e auditoria, e alterar a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 12.529/2011 (Defesa da Concorrência).
Impacto médioindireto
Análise ASPRO
A lei de equidade digital pode impactar ISPs ao exigir transparência e auditoria em algoritmos, afetando como dados de clientes são tratados e exigindo adequações em sistemas de precificação e atendimento.
Posição sugerida
atencao
Ficha oficial
- Casa
- Câmara
- Natureza
- dados
- Órgão atual
- CDC
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 16/07/2026
- Classificado em
- 16/07/2026
Termos detectados
marco civil da internetcódigo de defesa do consumidor