Câmara dos DeputadosPL 5441/2025
Institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo, para PROIBIR a discriminação individualizada de preços por perfil, disciplinar o uso de bots e algoritmos, assegurar transparência e auditoria, e alterar a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 12.529/2011 (Defesa da Concorrência).
Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A lei de equidade digital pode impactar ISPs ao exigir transparência e auditoria em algoritmos, afetando como dados de clientes são tratados e exigindo adequações em sistemas de precificação e atendimento.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Dados e LGPD
- Órgão atual
- CDC
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 16/07/2026
- Analisado em
- 16/07/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
marco civil da internetcódigo de defesa do consumidor
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