Câmara dos DeputadosTVR 16/2026
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.051, de 10 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Brito FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo do Brito, Estado de Sergipe.
Impacto baixoNeutroOutros temasEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
Outorga de radiodifusão comunitária tem pouco impacto direto em ISPs, mas é relevante para o cenário de espectro e possíveis parcerias locais.
Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Outros temas
- Órgão atual
- MESA
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Art. 223 - CF
- Última atualização
- 17/07/2026
- Analisado em
- 17/07/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
outorga
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