Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.597, de 25 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação Agrocultural de Pilões, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pilões, Estado do Rio Grande do Norte.