Câmara dos DeputadosTVR 810/2025
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.604, de 28 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2025, que outorga autorização à Organização de Radiodifusão Sócio Cultural Nativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Manicoré, Estado do Amazonas.
Impacto baixoNeutroAnatel e regulaçãoEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A outorga para radiodifusão comunitária em Manicoré não impacta diretamente os ISPs, mas é bom monitorar para evitar interferências de espectro.
Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Anatel e regulação
- Órgão atual
- MESA
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Art. 223 - CF
- Última atualização
- 20/07/2026
- Analisado em
- 20/07/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
outorga
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