Câmara dos DeputadosTVR 807/2025
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.634, de 19 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Baixa Verde de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Remígio, Estado da Paraíba.
Impacto baixoNeutroAnatel e regulaçãoEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A autorização para radiodifusão comunitária em Remígio não afeta diretamente os ISPs, mas é importante estar ciente de possíveis interferências de espectro.
Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Anatel e regulação
- Órgão atual
- MESA
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Art. 223 - CF
- Última atualização
- 20/07/2026
- Analisado em
- 20/07/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
outorga
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